Especialistas destacam avanços da reforma trabalhista

← Voltar para as notícias

20/11/2018   11h42

Um ano após entrar em vigor, a Lei 13467/17, que estabeleceu a reforma das leis trabalhistas (sancionada pelo presidente Michel Temer em 14.07.2017 e entrando em vigor em 11.11.17), trouxe alterações importantes nas relações entre empregados e empregadores, bem como melhorias ao ambiente de negócios no país, mas ainda precisa ser aperfeiçoada. Essa é a avaliação dos especialistas convidados pelo Conselho de Relações Trabalhistas e pela Gerência de Relações Sindicais da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), no seminário Um Ano de Reforma Trabalhista – Desafios e Perspectivas, realizado na sede da FIEB, nesta terça-feira (20.11).

O arcabouço jurídico trabalhista era, e ainda é, amplo e complexo, composto à época por 922 artigos na CLT, mais de 200 leis esparsas, 900 enunciados de jurisprudências do TST, além de 90 acordos assinados com a Organização Internacional do Trabalho ratificados pelo Brasil. Sem contar com inúmeras portarias, instruções normativas, NRs e notas técnicas.

Ao racionalizar o arcabouço, a nova legislação trouxe mais segurança jurídica para quem quer investir e, consequentemente, contratar mão de obra, conforme destacou o presidente do Conselho de Relações trabalhistas da FIEB, Homero Arandas. Ele destacou que, haviam no Brasil, antes de a Lei 13.467 entrar em vigor, 9 milhões de processos trabalhistas na Justiça do Trabalho e, a cada ano, surgiam outros 4 milhões. “O Brasil era um dos países com maior insegurança jurídica do mundo”, avalia.

Isso não significa que a nova legislação tenha colocado um ponto final na insegurança jurídica, pois há ainda um excesso de legislações, muita burocracia e certa ideologia do confronto. No mundo moderno, de intensa competição, há necessidade de ajustes ágeis nas condições de trabalho e na solução de conflitos. “O mundo globalizado exige decisões legais rápidas”, afirma Arandas, para quem o principal mérito da modernização da CLT foi o incentivo à negociação coletiva. Para sua avaliação, “a pauta de modernização do trabalho não é fruto de uma agenda de crise, mas é fator importante para sairmos dela.”

O fortalecimento da negociação coletiva trouxe avanços inclusive na redução de custos para as empresas e para o país. “O custo do Judiciário brasileiro equivale a 1,4% do PIB, algo muito elevado. Ao fortalecer a negociação coletiva e ao trazer mais flexibilidade à legislação, simplificamos a burocracia, reduzimos custos e trouxemos para a realidade formas de trabalho que já existiam informalmente, com mais segurança jurídica e impacto positivo na competitividade”, avaliou a gerente executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena.

NEGOCIAÇÃO FORTALECIDA

Segundo Sylvia Lorena, para melhorar o ambiente de trabalho, a Lei 13.467/17 trouxe o fortalecimento da negociação coletiva, ampliou o espaço da negociação individual (nos casos de quem recebe a partir de duas vezes o teto máximo de Previdência, o equivalente a R$ 11 mil), trouxe flexibilidade na jornada de trabalho e a possibilidade de rescisão por acordo ou arbitragem, novos mecanismos para resolver conflitos judiciais. Destacou, porém, que o chamado trabalho intermitente (contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade) ainda não ficou bem estabelecido.

Todas estas mudanças estimularam os acordos trabalhistas e reduziram o número de reclamações na Justiça, que caiu de mais de 2 milhões para 1,2 milhão. “Até setembro deste ano, foram feitas 116 mil rescisões por acordos no país”, destacou Sylvia Lorena. Para a indústria, diz, isso implica em mais segurança jurídica e aumento de competitividade.

TRABALHO INTERMITENTE

Para a juíza do Trabalho Thais Mendonça Aleluia, também convidada do encontro, o trabalho intermitente já existia mesmo antes da reforma trabalhista. Agora, diz, o assunto está mais definido, o que não significa que deixe de haver riscos de resultar em ações trabalhistas. Na sua avaliação, ao contrário dos que acreditavam em “catástrofe”, a reforma trabalhista trouxe pacificação às relações entre empregados e empregadores. Houve, por outro lado, uma qualificação das ações trabalhistas.

Em 2016, segundo números citados por Thais Mendonça, de 4 milhões de ações trabalhistas, 25% foram extintas sem o julgamento do mérito. Das que tiveram o mérito julgado, 35% foram julgadas improcedentes, o que significa que “havia um número exagerado de ações sem embasamento”. Hoje, elas são melhor embasadas, resultando em um número maior de ações procedentes. ”As ações com julgamento favorável para o trabalhador evoluíram 90% com as novas leis trabalhistas”, conforme destaca a especialista da CNI, Sylvia Lorena.